Ilegalidade do aumento do IOF sobre cartões pré-pagos internacionais
O jornal A Gazeta de hoje publicou meu artigo sobre o aumento do IOF sobre os cartões pré-pagos internacionais. Confira abaixo o inteiro teor do artigo.
Lições memoráveis de Doutrina: Agustín Gordillo e a cultura da liberdade
Quando quem analisa a controvérsia concreta entre o indivíduo e o Estado se deixa levar pela comodidade da solução negativa para o primeiro; quando na dúvida condena, resolvendo contra o particular ou administrado; quando na dificuldade de um problema jurídico se abstém de abordá-lo e o resolve favoravelmente ao poder público, cero de que essa …
Jurisdição Constitucional em Portugal
Concluímos recentemente a leitura de mais uma excelente obra, desta vez de autoria do professor Português José Manuel M. Cardoso da Costa, intitulada “A Jurisdição Constitucional em Portugal”, cuja capa você confere ao lado. A leitura é extremamente interessante, pois permite traçar uma série de paralelos entre o Tribunal Constitucional Português e o nosso Supremo …
O controle da relevância e da urgência das Medidas Provisórias
Nossa Constituição estabelece no artigo 62 que “em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congreso Nacional”. Em razão do princípio da Separação de Poderes, deve-se considerar que a prerrogativa de Legislar pertence ao Legislativo. Toda e qualquer norma que confira …
Ainda a exigência de Certidão Negativa de Débitos (CND) e os Direitos Fundamentais
O tema da exigência de Certidão Negativa de Débitos Fiscais (CND) para se fazer praticamente qualquer coisa em nosso País já foi tratado neste blog (veja aqui). Agora transcrevo abaixo artigo de nossa autoria que foi publicado no site Tributario.net na data de ontem (18/08/2009), acerca da manifesta violação de direitos fundamentais que ocorre ao se exigir Certidão Negativa …
Antecedentes do controle de constitucionalidade: Dr. Bonham’s case
A idéia de controle de validade dos atos do Poder Público pelo Judiciário é extremamente consolidada nos sistemas jurídicos ocidentais. Parte ela da idéia de que existe um fundamento último de validade de tais atos (que, no nosso caso, é a Constituição) que, se contrariado de qualquer forma, leva à sua invalidade. Um dos precedentes …
Antecedentes do controle de constitucionalidade: as resoluções da Assembleia da Virginia
Como havíamos mencionado anteriormente, o desenvolvimento do controle de constitucionalidade das leis como o conhecemos hoje decorreu de uma série de influências históricas. A primeira dela consiste no voto vencido do Lord Coke no famoso julgado inglês Dr. Bonham’s Case (maiores detalhes aqui). Outro importante precedente histórico não se consistiu em uma decisão judicial, mas numa …
Entendendo o caso Marbury versus Madison
Quem se interessa pelo estudo do controle de constitucionalidade já certamente ouviu falar sobre o famoso caso Marbury versus Madison, julgado em 1803 pela Suprema Corte Americana. Trata-se do primeiro precedente daquele país em que um Tribunal declarou a inconstitucionalidade de uma lei federal por violação aos termos da Constituição. A frase que se apresenta …
Quotas nas Universidades Federais
O Jornal “A Gazeta”, de Vitória/ES apresenta matéria na qual informa que decisão liminar proferida em Agravo de Instrumento cassou decisão anterior da Justiça Federal em Vitória, declarando, em caráter provisório, a ilegitimidade constitucional do sistema de quotas para o acesso ao Ensino Superior. Vale lembrar que o que está em jogo aqui é especificamente …
Modulação dos efeitos da decisão do STF: hipóteses de cabimento
A jurisprudência do STF tem se desenvolvido cada vez mais no sentido de aplicar às suas decisões a chamada “modulação dos efeitos” da pronúncia de inconstitucionalidade, instituto previsto no artigo 27 da Lei nº 9.868/99. Embora previsto em Lei Ordinária, o Supremo Tribunal Federal já aplica tal modulação desde 1974 (RE 78.594), quando atestou, em …