Controle de Constitucionalidade

Concluímos recentemente a leitura de mais uma excelente obra, desta vez de autoria do professor Português José Manuel M. Cardoso da Costa, intitulada “A Jurisdição Constitucional em Portugal”, cuja capa você confere ao lado. A leitura é extremamente interessante, pois permite traçar uma série de paralelos entre o Tribunal Constitucional Português e o nosso Supremo …

Nossa Constituição estabelece no artigo 62 que “em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congreso Nacional”.   Em razão do princípio da Separação de Poderes, deve-se considerar que a prerrogativa de Legislar pertence ao Legislativo. Toda e qualquer norma que confira …

A idéia de controle de validade dos atos do Poder Público pelo Judiciário é extremamente consolidada nos sistemas jurídicos ocidentais. Parte ela da idéia de que existe um fundamento último de validade de tais atos (que, no nosso caso, é a Constituição) que, se contrariado de qualquer forma, leva à sua invalidade. Um dos precedentes …

Como havíamos mencionado anteriormente, o desenvolvimento do controle de constitucionalidade das leis como o conhecemos hoje decorreu de uma série de influências históricas. A primeira dela consiste no voto vencido do Lord Coke no famoso julgado inglês Dr. Bonham’s Case (maiores detalhes aqui). Outro importante precedente histórico não se consistiu em uma decisão judicial, mas numa …

Quem se interessa pelo estudo do controle de constitucionalidade já certamente ouviu falar sobre o famoso caso Marbury versus Madison, julgado em 1803 pela Suprema Corte Americana. Trata-se do primeiro precedente daquele país em que um Tribunal declarou a inconstitucionalidade de uma lei federal por violação aos termos da Constituição. A frase que se apresenta …

A jurisprudência do STF tem se desenvolvido cada vez mais no sentido de aplicar às suas decisões a chamada “modulação dos efeitos” da pronúncia de inconstitucionalidade, instituto previsto no artigo 27 da Lei nº 9.868/99. Embora previsto em Lei Ordinária, o Supremo Tribunal Federal já aplica tal modulação desde 1974 (RE 78.594), quando atestou, em …