A Súmula Vinculante nº 13 e o Poder Legislativo Estadual
Foi publicada no Jornal “A Gazeta”, de Vitória, ES do último dia 10/11, reportagem que abordou o possível conflito existente entre a Súmula Vinculante nº 13 do STF e Proposta de Emenda à Constituição do Estado do Espírito Santo que dá tratamento mais brando à matéria. Colaboramos com a reportagem (veja aqui o inteiro teor) respondendo às indagações da …