Regulação e Liberdade
Ainda hoje a formulação de uma petição inicial em Ação Direta de Inconstitucionalidade gera uma série de dificuldades para o estudante de Direito. Atribuo este fato, em parte, às peculiaridades que cercam o processo de controle abstrato de constitucionalidade (em sua enorme maioria decorrentes da premissa de se tratar de um processo objetivo, em que a …
Já havíamos tratado do assunto do foro por prerrogativa de função (conhecido como “foro privilegiado”) em postagem de 03/07/2008, que você confere aqui. Por conta de solicitação do jornal “A Gazeta”, de Vitória/ES, voltamos a tratar do assunto, em reportagem cujo trecho você confere na imagem anexada à presente postagem, cujo inteiro teor pode ser conferido aqui. …
Foi publicada no Jornal “A Gazeta”, de Vitória, ES do último dia 10/11, reportagem que abordou o possível conflito existente entre a Súmula Vinculante nº 13 do STF e Proposta de Emenda à Constituição do Estado do Espírito Santo que dá tratamento mais brando à matéria. Colaboramos com a reportagem (veja aqui o inteiro teor) respondendo às indagações da …
A imprensa capixaba vem repercutindo a polêmica gerada com a aprovação, pela Assembléia Legislativa local, de uma lei que determina a proibição de funcionamento de comércio aos Domingos. Diz o artigo 1º do PL 289/05 (veja aqui o inteiro teor): Art. 1º Fica terminantemente proibido o funcionamento, aos domingos e feriados, das lojas de departamentos, supermercados, …