Projeto de Lei das Fake News: Constitucional?

Fui convidado pelo Bom Dia ES para abordar o projeto de lei que tramita no Senado, buscando “combater” as fake news.

Demonstrei como o projeto em questão é largamente violador do sistema de proteção de direitos fundamentais estabelecido na Constituição.

O inteiro teor da minha participação pode ser visto aqui.

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