Petição Inicial de Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI
Ainda hoje a formulação de uma petição inicial em Ação Direta de Inconstitucionalidade gera uma série de dificuldades para o estudante de Direito. Atribuo este fato, em parte, às peculiaridades que cercam o processo de controle abstrato de constitucionalidade (em sua enorme maioria decorrentes da premissa de se tratar de um processo objetivo, em que a …